Georreferenciamento: a certificação do INCRA está suspensa até 2029

Quem vende imóvel rural costuma ouvir que precisa georreferenciar antes — um levantamento que descreve o imóvel por coordenadas e custa caro. Uma mudança de 2025 desfez boa parte dessa exigência, e ela ainda não chegou a todo mundo.

O que mudou — e o que já voltou atrás

O Decreto 12.689/2025 adiou para 21 de outubro de 2029 a exigência de certificação do levantamento pelo INCRA e revogou os prazos por faixa de área — inclusive o corte de 25 hectares que organizava a exigência até então.

O ponto decisivo é qual norma ficou suspensa: justamente a que mandava identificar o imóvel "em qualquer situação de transferência". Daí a orientação do IRIB (Nota Técnica CPRI/IRIB nº 03/2025) de que não cabe exigência automática de georreferenciamento — com ou sem certificação — pelo só fato de o imóvel estar sendo transferido.

Onde ele continua obrigatório

• Imóvel já certificado. Uma vez certificado, não se descertifica.
• Imóvel objeto de ação judicial ajuizada a partir de 01/11/2005 — aí com certificação.
• Desmembramento, parcelamento, remembramento e retificação de área. Nesses quatro, a certificação pelo INCRA é facultativa.

O oficial também pode exigir a retificação quando faltarem à matrícula os elementos mínimos que identificam o imóvel — o que é outra coisa, e não decorre do decreto.

A ressalva que ainda pesa

Atenção — a exigência voltou para as áreas maiores. Uma liminar de 07/05/2026, na 3ª Vara Federal de São Luís/MA, suspendeu em parte os efeitos do decreto: para imóveis a partir de 101 hectares a certificação do INCRA voltou a ser exigida no registro. A Nota Orientativa RIB nº 1/2026, de 02/06/2026, orienta o registrador a aplicar o corte de 100 hectares ou mais, conferindo a área da matrícula. A decisão é provisória e tem efeito nacional. Se o seu imóvel tem 100 hectares ou mais, conte com a exigência.

Fica em aberto o que acontece com os atos praticados entre 21/10/2025 e a liminar, sob a vigência plena do decreto. É lacuna reconhecida, e ainda sem resposta consolidada.

Não confunda com o CAR

Georreferenciamento (Lei 10.267/2001) e CAR, o Cadastro Ambiental Rural (Lei 12.651/2012), são coisas diferentes, de leis e finalidades diferentes. Ter um não dispensa o outro, e trocar um pelo outro é engano frequente.

O que o decreto não tocou

A quitação do ITR dos cinco últimos exercícios continua exigida por lei, com responsabilidade solidária do registrador, e o CCIR também. São exigências de outra ordem, e nada do que mudou em 2025 as alcança.

Como isso entra na venda, do lado de quem vende, está no guia do vendedor.