Série N2 textos
Notícias
Mudanças de norma e decisões que alteram o que o cartório vai exigir de você.
Nesta seção
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Georreferenciamento: a certificação do INCRA está suspensa até 2029
O Decreto 12.689/2025 adiou a exigência de certificação e revogou os cortes por área. O que ainda obriga o levantamento, e a ressalva judicial que pesa nos imóveis maiores.
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CNJ afasta a exigência de certidão negativa para registrar compra e venda
O Plenário do CNJ decidiu que condicionar a lavratura, o registro ou a averbação à certidão negativa de débitos é sanção política tributária. O que muda para quem vende e para quem compra.